Inicio Actividade
  • Seguro de Acidentes de Trabalho – É obrigatório para todas as empresas que tenham empregados e/ou gerentes ao seu serviço, estagiários e/ou formandos, que estejam na dependência económica da empresa em proveito da qual se presta o serviço (art. 283º e 284º do Código do Trabalho, regulamentado pela Lei 98/2009, de 4 de Setembro).
  • Segurança, higiene e saúde no trabalho – Obrigatório para todas as empresas que tenham empregados e/ou gerentes ao seu serviço, estagiários e/ou formandos, que estejam na dependência económica da empresa em proveito da qual se presta o serviço (art. 282º nº 2 do Código do Trabalho, regulamentado pela Lei 3/2014 de 28 de Janeiro).
  • Inscrição dos empregados na Segurança Social – Têm de ser feita nas 24 horas anteriores à admissão de novos trabalhadores, comunicando no serviço da Segurança Social Direta.
  • Horário de Trabalho – Afixação obrigatória em local bem visível. (C.T. art. 216º nº 1)
  • Mapa de Férias do Pessoal – Obrigatoriedade em possuir um mapa de férias, com indicação do início e termo dos períodos de férias de cada trabalhador, deverá ser elaborado até 15 de Abril de cada ano e afixado nos locais de trabalho, entre esta data e 31 de Outubro (art. 241º nº 9 do Código do Trabalho).
  • Registo do Pessoal – Obrigatoriedade em manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus estabelecimentos, com indicação dos nomes, datas de nascimento e admissão, modalidades dos contratos, categorias, promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias (art. 127º, nº 1, alínea j) do Código do Trabalho). Paralelamente deve ser comunicada a adesão ao fundo de compensação ou mecanismo equivalente (art. 127º nº 5).
  • Trabalho Suplementar – Registo Obrigatório - O empregador deve ter um registo de trabalho suplementar em que, antes do início da prestação de trabalho suplementar e logo após o seu termo, são anotadas as horas em que cada uma das situações ocorre (nºs. 1 a 9 do art. 231º do Código do trabalho). Este registo deve ser mantido durante 5 anos.
  • Relatório Único – Empregador tem que entregar junto da entidade responsável pela área laboral, entre 16 de Março a 15 de Abril (Portaria nº. 55/2010). Este relatório reúne as seguintes informações:
    • Quadro de pessoal;
    • Comunicação trimestral de celebração e cessação de contratos de trabalho a termo;
    • Relação semestral dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar;
    • Relatório da formação profissional contínua;
    • Relatório da actividade anual serviços de segurança e saúde no trabalho;
    • Balanço social;
    • Registo de greves.
  • Registo de tempo de trabalho - Deve ser mantido em local acessível e de consulta imediata, um registo que permita apurar o número de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia e por semana, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, com indicação da hora de início e de termo do trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam para que se possa apurar o número de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, bem como das prestadas em acréscimo ao período normal de trabalho (art. 202º do Código do Trabalho); Assegurar que o trabalhador que preste trabalho no exterior da empresa vise o registo imediatamente após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de modo que a empresa disponha do registo devidamente visado no prazo de 15 dias a contar da prestação (art. 202º do Código do Trabalho); Manter durante cinco anos o registo dos tempos de trabalho, bem como a declaração expressa do trabalhador em como renuncia a dias de férias em substituição da perda de retribuição por motivos de falta e o acordo do empregador relativamente ao trabalho prestado para compensação dos períodos de ausência ao trabalho efectuada por iniciativa do trabalhador (nº 4 do art. 202º do Código do Trabalho).
  • Registo de processos de recrutamento – Todas as entidades devem manter durante cinco anos o registo dos processos de recrutamento efectuados (art. 32º do Código do Trabalho).
  • Informação disponível aos trabalhadores – A entidade empregadora deve afixar na empresa, em local apropriado, a seguinte informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador:
    • Sobre direitos e deveres dos trabalhadores em matéria de Parentalidade (Directiva do Conselho Europeu nº 91/533/CEE, transposta no Código do Trabalho);
    • Sobre direitos e deveres dos trabalhadores em matéria de igualdade e não discriminação (art. 24 e 25 do Código do Trabalho);
    • Sobre a existência de postos de trabalho permanentes que se encontrem disponíveis na empresa (art. 144º nº 4 do Código do Trabalho)
  • Mapa do Horário de funcionamento do estabelecimento – Obrigatoriedade de estar afixado em local visível e poderá ser requerido junto da Câmara Municipal, Associação Local ou ser produzido pelo próprio numa folha A4.
  • Inventário das existências
    • Obrigatoriedade de todos os sujeitos passivos que tenham stock efetuarem uma contagem física reportada a 31/12 de cada ano e posterior valorização a preço de custo sem IVA.
    • Obrigatoriedade de quem tiver um volume de negócios superior a 100.000€ comunicar no E-Fatura até 31/01 de cada ano o inventário sem valores
  • Faturas – (Decreto-Lei nº 198/2012 de 24 de Agosto)
    • Obrigatoriedade de emissão de fatura através de programa certificado e com SAF-T (PT) se cumulativamente tiverem volume de negócios superior a 100.000€ e emitam mais de 1000 faturas/ano
    • Obrigatoriedade de todos os sujeitos passivos comunicarem a AT as faturas emitidas, até ao dia 15 do mês seguinte
  • Perda de metade do capital – No Balanço Social, o Capital Próprio não pode ser inferior a metade do capital (art. 35º do Código das Sociedades)
  • Livros Selados – As sociedades são obrigadas a possuir livro de Atas
  • Livros de Reclamações – Obrigatoriedade de todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público de possuir e disponibilizar o livro de reclamações (Decreto-Lei nº 156/2005, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 371/2007 de 6 de Novembro)
  • SAF-T (PT) II Sistema de Controlo ao software – Os sujeitos passivos de IRC que organizem a sua contabilidade e facturação com recurso a meios informáticos, estão obrigados a produzir um ficheiro para fornecer à Administração Fiscal quando solicitado. (Portaria nº 1192/2009)). Os programas de facturação devem ainda estar devidamente certificados pela DGCI (Portaria nº 363/2010 de 23 de Junho)
  • Obrigatoriedade de afixação de preços – Todos os bens ou serviços devem ter os seus preços afixados. Nestes valores deverão estar incluídas todas as taxas e impostos, nomeadamente o IVA. (Dec. Lei 138/1990 alterado pelo Dec. Lei nº 162/99)
  • Cadastro Comercial – Todos os titulares de estabelecimentos do ramo de comércio por grosso ou a retalho, e empresas de venda por correspondência, ao domicílio ou equiparadas são obrigadas a proceder ao registo dos seus estabelecimentos. (Dec. Lei nº 462/99 de 5 de Novembro). No caso dos estabelecimentos de Restauração e Bebidas o cadastro (Decreto-Lei nº 234/2007, de 19 de Junho)

NOTA: Estão aqui transcritas de uma forma resumida as principais obrigações legais. Não dispensa uma leitura cuidada dos respectivos diplomas que as regulamentam.

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