Seguro de Acidentes de Trabalho
Obrigatório para empresas com empregados, gerentes, estagiários ou formandos em dependência económica (artigos 283.º e 284.º do Código do Trabalho, Lei 98/2009).
Mandatory documentation
Starting a Business
Overview of the main legal obligations every Portuguese company must fulfill when starting activity. Document prepared to support NEVESCO clients.
This reference document cites Portuguese labour and tax law and is kept in Portuguese for legal accuracy. The articles referenced (Código do Trabalho, Lei 98/2009, Lei 3/2014, SAF-T (PT) II) are specific to the Portuguese jurisdiction.
1 2 Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Obrigatório conforme artigo 282.º n.º 2 do Código do Trabalho, regulamentado pela Lei 3/2014.
3 Inscrição dos empregados na Segurança Social
Deve efectuar-se nas 24 horas antes da admissão.
4 Horário de Trabalho
Afixação obrigatória em local visível.
5 Mapa de Férias do Pessoal
Obrigatório elaborar até 15 de Abril e afixar entre essa data e 31 de Outubro.
6 Registo do Pessoal
Manter actualizado com nomes, datas, categorias, retribuições e férias.
7 Trabalho Suplementar
Registo obrigatório mantido durante 5 anos.
8 Relatório Único
Entrega entre 16 de Março a 15 de Abril, incluindo: quadro de pessoal, comunicação de contratos, relação de trabalho suplementar, formação profissional, segurança e saúde, balanço social e registo de greves.
9 Registo de tempo de trabalho
Acessível, consultável imediatamente, mantido 5 anos.
10 Registo de processos de recrutamento
Manter 5 anos.
11 Informação aos trabalhadores
Afixar direitos sobre parentalidade, igualdade e postos permanentes.
12 Mapa do Horário de Funcionamento
Afixação obrigatória em local visível.
13 Inventário das existências
Contagem física a 31 de Dezembro, comunicação ao E-Fatura se volume superior a 100.000 €.
14 Faturas
Emissão certificada com SAF-T se volume superior a 100.000 € e mais de 1000 faturas/ano. Comunicação à AT até dia 15.
15 Perda de metade do capital
Capital Próprio não inferior a metade do capital social.
16 Livros Selados
Obrigatoriedade de livro de Actas.
17 Livros de Reclamações
Obrigatório para fornecedores com contacto público.
18 SAF-T (PT) II
Ficheiro obrigatório para sujeitos passivos de IRC com contabilidade informatizada.
19 Afixação de preços
Todos os bens e serviços com preços incluindo IVA.
20 Cadastro Comercial
Obrigatório para comércio grosso/retalho, venda por correspondência, restauração e bebidas.
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